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"Lei Orçamentária"
Legislação
Em vigor — 05/08/2019
Lei 2846/2019Altera dispositivo da lei municipal nº 2.770/2018 - Lei Orçamentária Anual.
Em vigor — 30/11/2017
Lei 2653/2017Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Em vigor — 11/09/2017
Lei 2634/2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Em vigor — 23/11/2015
Lei 2589/2015Altera dispositivos da lei municipal n° 2550/2014 Lei Orçamentária Anual - LOA.
Em vigor — 09/09/2015
Lei 2582/2015Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Em vigor — 20/11/2014
Lei 2549/2014O artigo 5º da Lei Municipal 2502/2013 - Lei Orçamentária Anual - LOA, passa a vigorar com a seguinte redação - Art 5º Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei Federal 4320, autorizado a - I - Abrir crédito adicional suplementar até o limite de vinte por cento sobre o total de despesa fixada em seus respectivos orçamentos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Em vigor — 14/08/2014
Lei 2536/2014Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Em vigor — 14/08/2014
Lei 2537/2014Altera o artigo 5º da Lei Municipal 2504/2013 - Lei Orçamentária Anual - LOA.
Em vigor — 23/04/2014
Lei 2523/2014Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual de 2014 a 2017 - PPA e incluir dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2014 - LOA, para viabilizar repasses ao Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana - CIM PEDRA AZUL.
Em vigor — 23/04/2014
Lei 2524/2014Altera dispositivos da Lei Municipal 2504/2013 - Lei Orçamentária Anual - LOA.
Em vigor — 19/12/2013
Lei 2512/2013Altera dispositivos da Lei Municipal 2455/2012 - Lei Orçamentária Anual - LOA.
Em vigor — 23/10/2013
Lei 2497/2013Altera dispositivos da Lei Municipal 2455-2012 Lei Orçamentária Anual - LOA.
Em vigor — 12/09/2013
Lei 2491/2013Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
Em vigor — 04/06/2013
Lei 2475/2013Altera dispositivos da lei municipal n.o 2.455/2012 Lei orçamentária anual - LOA.
Em vigor — 22/10/2012
Lei 2452/2012Altera dispositivos da lei municipal N° 2.403/2011 lei orçamentária anual - LOA.
Em vigor — 26/07/2012
Lei 2433/2012Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Em vigor — 14/05/2012
Lei 2419/2012Altera dispositivos da lei Nº 2403/2011 - Lei orçamentária anual - LOA.
Em vigor — 21/05/2010
Lei 2313/2010Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
Em vigor — 19/06/2009
Lei 2244/2009Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
Em vigor — 26/08/2008
Lei 2170/2008Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
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